Prefeitura veta projetos de lei aprovados

Na última terça-feira, dia 17, a Prefeitura encaminhou à Câmara dois vetos totais a projetos de lei, de autoria dos vereadores locais. O primeiro tratava da proibição do Poder Executivo em inaugurar obras públicas incompletas ou as que, embora concluídas, não estejam em condições de atender completamente o objetivo inicial.
Outro projeto de lei vetado pelo Executivo refere-se a obrigatoriedade aos postos de combustíveis afixar em suas bombas, se a gasolina comercializada é formulada ou refinada, além dos dados de identificação do fornecedor. O departamento jurídico da Prefeitura alega que a lei é inconstitucional


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